{"id":1240,"date":"2021-12-03T12:41:30","date_gmt":"2021-12-03T12:41:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.misericordiadeseia.pt\/loja\/?page_id=1240"},"modified":"2021-12-03T14:39:31","modified_gmt":"2021-12-03T14:39:31","slug":"termos-e-condicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.misericordiadeseia.pt\/loja\/termos-e-condicoes\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"1240\" class=\"elementor elementor-1240\" data-elementor-post-type=\"page\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-83d78c4 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"83d78c4\" data-element_type=\"section\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-2d70e82\" data-id=\"2d70e82\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-1de6296 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"1de6296\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Termos e Condi\u00e7\u00f5es<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-3d21252 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"3d21252\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-f8890c0\" data-id=\"f8890c0\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-da4b594 elementor-widget elementor-widget-spacer\" data-id=\"da4b594\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"spacer.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-spacer\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-spacer-inner\"><\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-d6201ca elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"d6201ca\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-19844e3\" data-id=\"19844e3\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-b6b464f elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"b6b464f\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<h4>INTRODUC\u0327A\u0303O <\/h4>\n\n<p>Este website e\u0301 operado pela Santa Casa da Miserico\u0301rdia de Seia. Como utilizador do website da Santa Casa da Miserico\u0301rdia de Seia e dos seus microsites, fica condicionado a aceitac\u0327a\u0303o de todos os termos e condic\u0327o\u0303es expostos aqui.<\/p>\n\n<p>Ao visitar o nosso website ou fazer alguma compra, esta\u0301 a usufruir do nosso servic\u0327o e, por isso, a concordar respeitar os nossos termos e condic\u0327o\u0303es, incluindo os termos e condic\u0327o\u0303es aqui referidos.<\/p>\n\n<p>Estes termos de servic\u0327os sa\u0303o aplicados sem limitac\u0327o\u0303es de browsers, clientes, fornecedores, etc.<\/p>\n\n<p><strong>Leia com a ma\u0301xima atenc\u0327a\u0303o os termos e condic\u0327o\u0303es de servic\u0327os, visto ao utilizar o website esta\u0301 a concordar com os mesmos. Caso na\u0303o concorde, enta\u0303o na\u0303o deve usar o nosso website. <\/strong><\/p>\n\n<p>Reserva-nos o direito de poder alterar os nossos termos de servic\u0327o quando o assim entendermos, por isso, por favor verifique regularmente o respetivo link para estar atualizado caso haja alguma alterac\u0327a\u0303o.<\/p>\n\n<p>A nossa loja esta\u0301 hospedada nos servic\u0327os da Domi\u0301nios.pt, que sustentam a nossa plataforma de e-commerce permitindo-nos a venda dos nossos produtos.<\/p>\n\n \t<h4><strong>1 &#8211; Termos da Loja Online <\/strong><\/h4>\n\n<p>Ao concordar com os nossos termos de servic\u0327o, esta\u0301 a assumir que e\u0301 maior de idade, ou enta\u0303o que o maior de idade responsa\u0301vel por si, permitiu a sua utilizac\u0327a\u0303o do website.<\/p>\n\n<p>Na\u0303o pode usar os nossos produtos para qualquer atividade ilegal (violar alguma lei de acordo com jurisdic\u0327a\u0303o do seu pai\u0301s), ou com algum propo\u0301sito comercial na\u0303o autorizado pela Santa Casa da Miserico\u0301rdia de Seia.<\/p>\n\n<p>Esta\u0301 impedido de transmitir algum vi\u0301rus informa\u0301tico ou outro co\u0301digo com o propo\u0301sito destrutivo dos nossos servic\u0327os.<\/p>\n\n<p>Qualquer violac\u0327a\u0303o dos nossos termos de servic\u0327o, acionara\u0301 de imediato um cancelamento do servic\u0327o que lhe prestamos.<\/p>\n\n \t<h4><strong>2 &#8211; Condic\u0327o\u0303es Gerais <\/strong><\/h4>\n\n<p>Reserva-nos o direito de recusar o servic\u0327o a qualquer pessoa, por qualquer raza\u0303o.<\/p>\n\n<p>Como utilizador, entende que todo o conteu\u0301do de informac\u0327a\u0303o disponibilizado, exceto a informac\u0327a\u0303o do seu Carta\u0303o de Cre\u0301dito, pode ser transferido por encriptar, entre va\u0301rias redes e a sofrer alterac\u0327o\u0303es para se adaptar a necessidades te\u0301cnicas ou para se conectar a alguns dispositivos. A informac\u0327a\u0303o de carta\u0303o de cre\u0301dito e\u0301 sempre encriptada durante a transfere\u0302ncia de dados entre redes.<\/p>\n\n \t<h4><strong>3 &#8211; Alterac\u0327o\u0303es de Servic\u0327o e Prec\u0327os <\/strong><\/h4>\n\n<p>Os prec\u0327os dos nossos produtos podem ser alvo de alterac\u0327a\u0303o sem aviso pre\u0301vio.<\/p>\n\n<p>Reserva-nos tambe\u0301m o direito, a qualquer momento, de terminar o servic\u0327o. Todas as nossas responsabilidades, assumidas para com o utilizador ate\u0301 esse momento e que se encontram pendentes posteriormente a esse momento, sera\u0303o cumpridas por no\u0301s.<\/p>\n\n \t<h4><strong>4 &#8211; Rigor da faturac\u0327a\u0303o e informac\u0327o\u0303es de conta <\/strong><\/h4>\n\n<p>Reserva-nos o direito de recusar encomendas, agindo com a devida descric\u0327a\u0303o podemos limitar e\/ou cancelar quantidades compradas por pessoas, por morada ou por encomenda. Estas restric\u0327o\u0303es, incluem encomendas colocadas \u201cpor baixo\u201d da mesma conta de cliente, carta\u0303o de cre\u0301dito, morada de faturac\u0327a\u0303o ou de entrega.<\/p>\n\n<p>Na eventualidade de cancelarmos ou alterarmos a encomenda em causa, informaremos o utilizador por e-mail ou numero de telefone.<\/p>\n\n<p>O utilizador concorda, fornecer informac\u0327a\u0303o correta e completa sobre a compra e a sua informac\u0327a\u0303o de conta para todas as compras que efetuar.<\/p>\n\n<p>O utilizador concorda tambe\u0301m a atualizar os dados da sua conta, incluindo e-mail, no carta\u0303o de cre\u0301dito e respetivas datas de expirac\u0327a\u0303o de forma a que todas as compras prossigam sem interrupc\u0327o\u0303es e o possamos contactar, em caso de necessidade.<\/p>\n\n \t<h4><strong>5 &#8211; Ferramentas Opcionais <\/strong><\/h4>\n\n<p>Eventualmente, a Santa Casa da Miserico\u0301rdia de Seia podera\u0301 utilizar ferramentas de terceiros sobre as quais na\u0303o tem qualquer monitorizac\u0327a\u0303o ou controlo, nem responsabilidade.<\/p>\n\n<p>Assim, o utilizador concorda que eventualmente lhe podemos fornecer o acesso a este tipo de ferramentas sem qualquer garantia.<\/p>\n\n \t<h4><strong>6 &#8211; Links de terceiros <\/strong><\/h4>\n\n<p>Determinados conteu\u0301dos, produtos e servic\u0327os disponi\u0301veis podem incluir links de outras entidades que na\u0303o Santa Casa da Miserico\u0301rdia de Seia. Estes links podem redireciona\u0301-lo para websites sob os quais na\u0303o temos qualquer responsabilidade sobre os seus conteu\u0301dos e a forma com que os mesmos atuam.<\/p>\n\n \t<h4><strong>7 &#8211; Comenta\u0301rios de utilizadores e feedback <\/strong><\/h4>\n\n<p>Caso, a nosso pedido, ou de forma esponta\u0302nea, o utilizador proceda ao envio de alguma informac\u0327a\u0303o, ideia, sugesta\u0303o, ou proposta, quer seja por e-mail, correio ou qualquer outro meio, o utilizador esta\u0301 a permitir que a qualquer momento, sem qualquer restric\u0327a\u0303o, os possamos editar, copiar, publicar, distribuir e traduzir.<\/p>\n\n<p>No\u0301s na\u0303o teremos a obrigac\u0327a\u0303o de manter qualquer comenta\u0301rio confidencial, qualquer responsabilidade nos comenta\u0301rios postados no nosso website pelos utilizadores e na\u0303o somos obrigados a responder a solicitac\u0327o\u0303es que nos parec\u0327am, no nosso julgamento, desadequado e fora do objetivo do nosso website.<\/p>\n\n<p>O utilizador concorda tambe\u0301m que os seus comenta\u0301rios na\u0303o devem violar de alguma forma parceiros que possam ter presenc\u0327a no website quer seja de forma casual ou permanente, nomeadamente \u201ccopyright\u201d, privacidade, comenta\u0301rios abusivos, etc.<\/p>\n\n \t<h4><strong>8 &#8211; Informac\u0327a\u0303o pessoal <\/strong><\/h4>\n\n<p>Leia por favor a nossa Poli\u0301tica de Privacidade.<\/p>\n\n \t<h4><strong>9 &#8211; Erros, incoere\u0302ncias e omisso\u0303es <\/strong><\/h4>\n\n<p>Podera\u0301 haver informac\u0327a\u0303o no nosso website que, eventualmente, contenha erros ortogra\u0301ficos, incoere\u0302ncias e\/ou omisso\u0303es quer a ni\u0301vel da informac\u0327a\u0303o do produto, como de prec\u0327os, promoc\u0327o\u0303es, ofertas, portes de envio, tempos de entrega e disponibilidade do produto. Reserva-nos o direito de corrigir esses erros, incoere\u0302ncias, omisso\u0303es e a alterar, atualizar essa informac\u0327a\u0303o ou a cancelar encomendas se a informac\u0327a\u0303o relativa ao produto estiver incorreta sem aviso pre\u0301vio (mesmo com o processo de encomenda a decorrer).<\/p>\n\n<p>Por outro lado, na\u0303o somos obrigados a corrigir, clarificar informac\u0327a\u0303o relativo ao nosso servic\u0327o ou qualquer outra informac\u0327a\u0303o no nosso website, a na\u0303o ser que seja exigido pela lei.<\/p>\n\n \t<h4><strong>10 &#8211; Utilizac\u0327a\u0303o proibida <\/strong><\/h4>\n\n<p>Esta\u0301 proibida a utilizac\u0327a\u0303o do nosso website para:<\/p>\n<ul>\n \t<li>\u00a0Fins ilegais<\/li>\n \t<li>\u00a0Solicitac\u0327a\u0303o a terceiros para fins ilegais<\/li>\n \t<li>\u00a0Infligir ataques contra a nossa propriedade intelectual<\/li>\n \t<li>\u00a0Asse\u0301dio, abuso, insulto, difamac\u0327a\u0303o, intimidac\u0327a\u0303o, descriminac\u0327a\u0303o de ge\u0301nero, orientac\u0327a\u0303o sexual, religia\u0303o, etnia, rac\u0327a, idade, nacionalidade ou incapacidade.<\/li>\n \t<li>\u00a0Transmitir informac\u0327a\u0303o errada e falsa<\/li>\n \t<li>\u00a0Fazer <em>upload <\/em>de vi\u0301rus ou qualquer tipo de co\u0301digo malicioso que afetem o funcionamento do nosso website, outros websites ou da internet<\/li>\n \t<li>\u00a0Recolher informac\u0327a\u0303o pessoal de terceiros<\/li>\n \t<li>\u00a0Utilizac\u0327a\u0303o com intuito de spam, phishing, pharm, pretext, spider, crawl, or scrape<\/li>\n \t<li>\u00a0Qualquer intuito obsceno e imoral<\/li>\n<\/ul>\n<br>\n<p><strong>Em qualquer uma destas situac\u0327o\u0303es, reserva-nos o direito de interromper o nosso servic\u0327o de imediato. <\/strong><\/p>\n\n \t<h4><strong>11 &#8211; Garantias e limitac\u0327a\u0303o de Responsabilidade <\/strong><\/h4>\n\n<p>Na\u0303o nos e\u0301 possi\u0301vel garantir que uso do seu servic\u0327o seja ininterrupto, seguro e livre de erros.<\/p>\n\n<p>Concorda que nos reserva o direito de interromper o nosso servic\u0327o, a qualquer momento, sem aviso pre\u0301vio.<\/p>\n\n \t<h4><strong>12 &#8211; Cessac\u0327a\u0303o <\/strong><\/h4>\n\n<p>As obrigac\u0327o\u0303es e responsabilidades entre as partes, posteriores ao eventual te\u0301rmino dos nossos servic\u0327os, manter-se-a\u0303o.<\/p>\n\n<p>Os termos e servic\u0327os sera\u0303o va\u0301lidos ate\u0301 que sejam terminados por no\u0301s ou pelo utilizador.<\/p>\n\n<p>Se, confiando no nosso julgamento, achamos que o utilizador falhou ou suspeitamos que falhou em qualquer ponto dos termos de servic\u0327o, reserva-nos o direito de cessar o nosso acordo com o utilizador, a qualquer momento, sem aviso pre\u0301vio. Contudo, o utilizador mantem todas as responsabilidades ate\u0301 a data da cessac\u0327a\u0303o.<\/p>\n\n \t<h4><strong>13 &#8211; Garantia <\/strong><\/h4>\n\n<p>Todos os nossos artigos sa\u0303o novos e, de acordo com as normas vigentes, gozam de um peri\u0301odo de garantia de 2 anos a partir da data de compra, servindo a nossa fatura como documento de suporte.<\/p>\n\n<p>A garantia e\u0301 concedida pelo fabricante de cada produto e e\u0301 ele quem decide, em princi\u0301pio, se a garantia e\u0301 adequada.<\/p>\n\n<p>De acordo com os regulamentos mencionados acima, apo\u0301s 6 meses de compra, o cliente deve fornecer evide\u0302ncias de que a falha produzida e\u0301 devido a um defeito de fabricac\u0327a\u0303o.<\/p>\n\n<p>A garantia, se aplica\u0301vel, consiste na reparac\u0327a\u0303o do produto (caso seja possi\u0301vel deixa\u0301-lo em perfeitas condic\u0327o\u0303es) ou a sua substituic\u0327a\u0303o.<\/p>\n\n<p>Danos cuja origem o\u0301bvia e\u0301 uso ou abuso inadequado, sa\u0303o expressamente exclui\u0301dos da garantia.<\/p>\n\n \t<h4><strong>14 &#8211; Contacto <\/strong><\/h4>\n\n<p>Qualquer questa\u0303o relativa aos termos de servic\u0327o deve ser enviada por e-mail, para o enderec\u0327o:<\/p>\n\n<p><strong>loja@misericordiadeseia.pt<\/strong><\/p>\n\n<h3>RESOLUC\u0327A\u0303O ALTERNATIVA DE LITI\u0301GIOS DE CONSUMO<\/h3>\n\n<p>A Lei no 144\/2015 de 08 de setembro, veio transpor a Diretiva 2013\/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resoluc\u0327a\u0303o alternativa de liti\u0301gios de consumo.<\/p>\n\n<p>O referido diploma estabelece o enquadramento juri\u0301dico dos mecanismos de Resoluc\u0327a\u0303o Alternativa de Liti\u0301gios de Consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.<\/p>\n\n<strong>O que sa\u0303o liti\u0301gios de consumo? <\/strong>\n\n<p>Sa\u0303o liti\u0301gios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de servic\u0327os, que respeitem a obrigac\u0327o\u0303es contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestac\u0327a\u0303o de servic\u0327os, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de servic\u0327os estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na Unia\u0303o Europeia (artigo 2o no 1 da Lei no 144\/2015.<\/p>\n\n<strong>O que e\u0301 a RAL? <\/strong>\n\n<p>A RAL sa\u0303o mecanismos a\u0300 disposic\u0327a\u0303o dos consumidores e das empresas para tentar resolver os liti\u0301gios de consumo fora dos tribunais, de uma forma mais ce\u0301lere e pouco dispendiosa. A RAL abrange a mediac\u0327a\u0303o, a conciliac\u0327a\u0303o e a arbitragem. O processo de RAL inicia-se com uma tentativa de acordo por via da mediac\u0327a\u0303o ou da conciliac\u0327a\u0303o. No entanto, caso esse acordo na\u0303o seja alcanc\u0327ado, os intervenientes podem ainda recorrer ao Tribunal Arbitral, atrave\u0301s de um processo simples e ra\u0301pido.<\/p>\n\n<strong>O que sa\u0303o entidades RAL? <\/strong>\n\n<p>Sa\u0303o entidades independentes, com pessoal especializado, que de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma soluc\u0327a\u0303o amiga\u0301vel. Estas entidades esta\u0303o autorizadas a efetuar a mediac\u0327a\u0303o, conciliac\u0327a\u0303o e arbitragem de liti\u0301gios de consumo. As referidas entidades te\u0302m de estar inscritas na lista prevista no artigo 17o da Lei no 144\/2015.<\/p>\n\n<strong>Quem e\u0301 responsa\u0301vel pela gesta\u0303o da lista de entidades RAL? <\/strong>\n\n<p>A Direcc\u0327a\u0303o-Geral do Consumidor e\u0301 a autoridade nacional competente para organizar a inscric\u0327a\u0303o e divulgac\u0327a\u0303o da lista de entidades RAL (ver ANEXO I).<\/p>\n\n<strong>Quantas entidades RAL existem em Portugal? <\/strong>\n\n<p>Em Portugal, existem dez Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Sendo que, sete sa\u0303o de compete\u0302ncia gene\u0301rica e de a\u0302mbito regional, encontrando-se localizados em, Lisboa, Porto, Coimbra, Guimara\u0303es, Braga\/Viana do Castelo, Algarve e Madeira. Existe tambe\u0301m o centro de a\u0302mbito territorial nacional (supletivo), o CNIACC &#8211; Centro Nacional de Informac\u0327a\u0303o e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Existem ainda dois centros de compete\u0302ncia especi\u0301fica especializados no setor automo\u0301vel e no setor dos seguros.<\/p>\n\n<strong>Como e\u0301 que uma empresa sabe qual e\u0301 a entidade RAL que deve indicar aos seus consumidores? <\/strong>\n\n<p>O local da celebrac\u0327a\u0303o do contrato de compra e venda de um bem ou da prestac\u0327a\u0303o de servic\u0327os, que em regra coincide com o local do estabelecimento, determina o centro de arbitragem competente.<\/p>\n\n<strong>Exemplificando: <\/strong>\n\n<p>Uma empresa que tem apenas um ou mais estabelecimentos comerciais num determinado concelho, devera\u0301 indicar apenas a entidade RAL que tem compete\u0302ncia para dirimir conflitos nesse concelho.<\/p>\n\n<p>Uma empresa que exerc\u0327a a sua atividade em todo o territo\u0301rio nacional, devera\u0301 indicar todas a entidades competentes.<\/p>\n\n<p>Uma oficina reparadora de vei\u0301culos, uma empresa seguradora ou uma age\u0302ncia de viagens, devem indicar as entidades especializadas para esses sectores.<\/p>\n\n<strong>Quem esta\u0301 obrigado a informar os consumidores sobre as entidades RAL? <\/strong>\n\n<p>Todos os fornecedores de bens e prestadores de servic\u0327os, incluindo aqueles que so\u0301 vendem produtos ou prestam servic\u0327os atrave\u0301s da Internet, esta\u0303o obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL disponi\u0301veis ou a\u0300s que aderiram voluntariamente ou a que se encontram vinculados por forc\u0327a da lei. So\u0301 esta\u0303o exclui\u0301dos os prestadores de Servic\u0327os de Interesse Geral sem contrapartida econo\u0301mica tais como, os servic\u0327os sociais prestados pelo estado ou em seu nome, os servic\u0327os de sau\u0301de e os servic\u0327os pu\u0301blicos de ensino complementar ou Superior.<\/p>\n\n<p>As obrigac\u0327o\u0303es que decorrem da Lei no 144\/2015 aplicam-se, com as devidas adaptac\u0327o\u0303es, a todos os setores econo\u0301micos na\u0303o exclui\u0301dos pela referida lei, incluindo aqueles em que exista ja\u0301 legislac\u0327a\u0303o especi\u0301fica que preveja ide\u0302ntica obrigac\u0327a\u0303o.<\/p>\n\n<strong>Existe alguma imposic\u0327a\u0303o de adesa\u0303o a uma entidade RAL? <\/strong>\n\n<p>A presente lei na\u0303o impo\u0303e a adesa\u0303o a qualquer entidade RAL, estabelecendo apenas um dever de informac\u0327a\u0303o sobre as entidades existentes. Mas, existe e\u0301 o caso da arbitragem necessa\u0301ria para os servic\u0327os pu\u0301blicos essenciais, como por exemplo para a eletricidade, ga\u0301s, a\u0301gua e resi\u0301duos, comunicac\u0327o\u0303es eletro\u0301nicas e servic\u0327os postais.<\/p>\n\n<strong>Como e\u0301 que as empresas devem prestar essas informac\u0327o\u0303es? <\/strong>\n\n<p>Estas informac\u0327o\u0303es devem ser prestadas de forma clara, compreensi\u0301vel e adequada ao tipo de bem e servic\u0327o que e\u0301 vendido ou prestado (artigo 18o no 2 da Lei no 144\/2015). Assim:<\/p>\n\n<p>No si\u0301tio eletro\u0301nico dos fornecedores de bens ou prestadores de servic\u0327os, caso exista.<\/p>\n\n<p>Nos contratos de compra e venda ou de prestac\u0327a\u0303o de servic\u0327os entre o fornecedor de bens ou prestador de servic\u0327os e o consumidor, quando estes assumam forma escrita ou constituam contratos de adesa\u0303o.<\/p>\n\n<p>Na\u0303o existindo forma escrita, a informac\u0327a\u0303o deve ser prestada num outro suporte duradouro, nomeadamente num letreiro afixado na parede ou aposto no balca\u0303o de venda ou na fatura entregue ao consumidor.<\/p>\n\n<strong>A lei preve\u0302 algum modelo padronizado de informac\u0327a\u0303o a prestar aos consumidores? <\/strong>\n\n<p>Na\u0303o. No entanto, segue em anexo uma proposta de formulac\u0327a\u0303o de um letreiro (Anexo II).<\/p>\n\n<strong>Quem e\u0301 responsa\u0301vel pela fiscalizac\u0327a\u0303o do cumprimento da obrigac\u0327a\u0303o de informac\u0327a\u0303o a prestar aos consumidores? <\/strong>\n\n<p>Cabe a\u0300 Autoridade de Seguranc\u0327a Alimentar e Econo\u0301mica e aos reguladores sectoriais nos respetivos domi\u0301nios, a fiscalizac\u0327a\u0303o do cumprimento destes deveres, a instruc\u0327a\u0303o dos respetivos processos de contraordenac\u0327a\u0303o e a decisa\u0303o desses processos, incluindo a aplicac\u0327a\u0303o das coimas e sanc\u0327o\u0303es acesso\u0301rias se necessa\u0301rio.<\/p>\n\n<strong>Qual a conseque\u0302ncia do na\u0303o cumprimento do dever de informac\u0327a\u0303o a prestar aos consumidores? <\/strong>\n\n<p>O incumprimento do dever de informac\u0327a\u0303o dos fornecedores de bens ou prestadores de servic\u0327os constitui contraordenac\u0327a\u0303o, puni\u0301vel com:<\/p>\n\n<p>Coima entre \u20ac 500 e \u20ac 5000, quando cometidas por uma pessoa singular. Coima entre \u20ac 5000 e \u20ac 25 000, quando cometidas por uma pessoa coletiva.<\/p>\n\n<strong>Quando se aplica este novo regime? <\/strong>\n\n<p>A Lei no 144\/2015 de 8 de setembro, entrou em vigor a 23 de Setembro de 2015, sendo que os fornecedores de bens ou prestadores de servic\u0327os dispunham de 6 meses, contados a partir dessa data, para se adaptarem a este novo regime. Desta forma, desde 23 de Marc\u0327o de\n2016 as empresas devem ter esta informac\u0327a\u0303o disponi\u0301vel para os seus consumidores.<\/p>\n\n<strong>ATENC\u0327A\u0303O: A informac\u0327a\u0303o dos consumidores sobre as entidades RAL disponi\u0301veis na\u0303o dispensa os fornecedores de bens e prestadores de servic\u0327os de facultarem aos consumidores o Livro de Reclamac\u0327o\u0303es, obrigato\u0301rio nos termos do Decreto-Lei no 156\/2005, de 15 de setembro. <\/strong>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-6f3d3a6 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"6f3d3a6\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-48ca22e\" data-id=\"48ca22e\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-1cd76eb elementor-widget elementor-widget-spacer\" data-id=\"1cd76eb\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"spacer.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-spacer\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-spacer-inner\"><\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Termos e Condi\u00e7\u00f5es INTRODUC\u0327A\u0303O Este website e\u0301 operado pela Santa Casa da Miserico\u0301rdia de Seia. 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